Brasil Lança Mão Pesada na Proteção Digital de Crianças: O Impacto para Plataformas e Apps

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O cenário digital brasileiro está à beira de uma transformação significativa com a iminente assinatura dos decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sancionado em setembro passado, o ECA Digital representa um marco crucial na proteção de menores online, impondo novas e rigorosas responsabilidades às plataformas e serviços digitais que operam no país. O objetivo central é criar um ambiente virtual mais seguro, livre de conteúdos prejudiciais como exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia, e a promoção indevida de álcool, tabaco e jogos de azar para o público infantojuvenil.

Entre as medidas mais impactantes, destaca-se a proibição de práticas manipulativas que visam reter a atenção de crianças e adolescentes. Recursos como a rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos serão vedados em contas de menores. Além disso, o decreto mira em táticas que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, como a criação de um falso senso de urgência. Outro ponto vital é o fim da publicidade personalizada direcionada a crianças, impedindo que plataformas utilizem perfis comportamentais para direcionar anúncios ou explorem tecnologias como realidade aumentada e virtual para fins publicitários para esse público.

A regulamentação também exige a implementação de um método confiável de verificação de idade, a ser padronizado e organizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), eliminando a autodeclaração como forma válida. Isso garantirá que crianças não acessem conteúdos inadequados ao informar datas de nascimento falsas. Complementarmente, será criado um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal, um canal único para o recebimento e encaminhamento ágil de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. Plataformas serão obrigadas a remover conteúdos ilegais imediatamente, sem necessidade de ordem judicial, quando a denúncia provier de fontes qualificadas. As lojas de aplicativos também terão papel ativo, bloqueando apps que promovam apostas não autorizadas no Brasil, consolidando um ecossistema digital mais responsável.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/lula-deve-assinar-decreto-que-regulamenta-eca-digital-nesta-terca-veja-principais-pontos.ghtml