Proteção Digital Reforçada: Brasil Endurece Regras Online para Crianças e Adolescentes

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O Brasil marca um novo capítulo na proteção de seus cidadãos mais jovens no ambiente digital. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, uma legislação sancionada no ano passado que visa criar um ecossistema online mais seguro. Esta iniciativa representa um passo crucial para as plataformas digitais, que agora serão legalmente obrigadas a implementar medidas rigorosas para blindar crianças e adolescentes de conteúdos nocivos, como exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia, e a promoção de produtos e serviços inadequados para sua faixa etária.

Entre as principais diretrizes, os decretos focam no combate a práticas manipulativas que visam reter a atenção de jovens usuários. Recursos como a rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa em jogos ('loot boxes') serão vedados para o público infantojuvenil, a menos que as empresas ofereçam alternativas seguras ou restrições eficazes. Além disso, a legislação exige a implementação de métodos confiáveis de verificação de idade, gerenciados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para assegurar que menores não acessem conteúdos restritos, pondo fim à autodeclaração como meio de acesso.

A efetividade das novas regras será reforçada pela criação de um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal, um canal único para agilizar o recebimento e encaminhamento de denúncias de crimes online contra menores. As plataformas serão compelidas a remover imediatamente conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial, mediante denúncia de vítimas, familiares, Ministério Público ou organizações civis. Outra mudança significativa é a proibição da publicidade personalizada para crianças, impedindo que dados comportamentais sejam utilizados para direcionar anúncios. Lojas de aplicativos também terão a responsabilidade de bloquear apps que promovam apostas ilegais, consolidando uma frente abrangente de proteção digital.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/lula-deve-assinar-decreto-que-regulamenta-eca-digital-nesta-quinta-veja-principais-pontos.ghtml